Direito das Pessoas com Deficiência (PCD)
Direitos garantidos por lei
Se você ou alguém da sua família possui alguma limitação física, sensorial, intelectual ou mental de longo prazo, saiba que existem direitos garantidos por lei que facilitam o acesso a veículos com isenções de impostos. Essas medidas têm como objetivo promover a inclusão, autonomia e mobilidade de pessoas com deficiência em todo o Brasil.
Entenda como Funciona a Isenção de Impostos para Veículos PCD
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura os direitos da pessoa com deficiência, e a Lei nº 8.989/1995 garante a isenção de tributos na compra de veículos. Esses descontos podem representar até 25% de redução no valor do automóvel, sendo válidos para veículos novos ou seminovos fabricados no Brasil ou no Mercosul.
Os tributos com possibilidade de isenção são:
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) – exclusivo para limitações físicas
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
Limites de valor para o veículo (atualizados em 2024):
IPI/IOF: até R$ 200 mil
ICMS: até R$ 120 mil (isenção total até R$ 70 mil)
IPVA: segue o mesmo critério do ICMS
Além disso, o benefício é extensível a familiares que conduzam o veículo para a pessoa com deficiência, quando ela mesma não pode dirigir.
Importante: Vagas de estacionamento exclusivas, acessibilidade e isenção de impostos são direitos garantidos por lei — informe-se e exerça sua cidadania.
Limitações e doenças crônicas
A lista de limitações e doenças crônicas que garantem a redução inclui + de 30 condições médicas,
atualmente são:
Limitação visual
Redução parcial ou total da capacidade de enxergar, mesmo com o uso de lentes corretivas.
Deformidades congênitas ou adquiridas
Alterações na forma do corpo presentes desde o nascimento ou desenvolvidas após traumas, doenças ou cirurgias.
Mastectomia
Cirurgia de remoção total ou parcial de uma ou ambas as mamas, geralmente devido ao câncer de mama.
Nanismo
Condição genética ou médica que causa baixa estatura significativa, com adultos geralmente medindo menos de 1,45m.
Paraplegia
Paralisia dos membros inferiores, geralmente causada por lesões na medula espinhal.
Paralisia cerebral
Distúrbio neurológico permanente que afeta o movimento e a coordenação muscular, causado por lesões cerebrais na infância.
Encurtamento de membros e más formações
Desenvolvimento anormal ou encurtado de braços ou pernas, congênito ou adquirido.
Problemas graves na coluna e tetraplegia
Doenças ou lesões severas na coluna que causam dor crônica, deformidades ou perda de mobilidade; tetraplegia refere-se à paralisia dos quatro membros.
Doença de Parkinson
Doença neurológica progressiva que afeta os movimentos corporais, causando tremores, rigidez e dificuldade de locomoção.
Escoliose acentuada
Curvatura anormal e grave da coluna vertebral, que pode comprometer a postura, respiração e mobilidade.
Hanseníase
Doença infecciosa crônica que afeta os nervos, pele e mucosas, podendo causar deformidades e perda de sensibilidade.
Esclerose múltipla
Doença autoimune que afeta o sistema nervoso central, provocando falhas na comunicação entre o cérebro e o corpo.
Neoplasia maligna
Termo médico para câncer, caracterizado pelo crescimento descontrolado de células anormais com potencial de metástase.
Talidomida
Medicamento que causou má-formações em bebês quando usado por gestantes; pessoas afetadas apresentam deformidades físicas.
Síndrome do Túnel do Carpo
Medicamento que causou má-formações em bebês quando usado por gestantes; pessoas afetadas apresentam deformidades físicas.
Hérnia de disco
Deslocamento de parte do disco entre as vértebras, causando dor, formigamento ou limitação de movimentos.
Perguntas frequentes
É necessário cumprir alguns requisitos para obter os descontos na compra do veículo para PCD. A pessoa interessada deve “possuir limitação com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e e fetiva na sociedade”, segundo o governo federal.
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015): Promove a inclusão social e garante direitos iguais para PCDs.
Indivíduos com deficiências físicas, sensoriais, intelectuais ou outras que afetam sua interação com o ambiente.
Os locais de estacionamento são obrigados a reservar vagas exclusivas para veículo de PCD. As reduções na compra de veículo para PCD incluem impostos federais e estaduais. No âmbito federal, estão incluídos:
– o IPI;
– o IOF.
Autismo, Deficiência Visual, Deficiência Física e Deficiência Mental Severa Ou Profunda.
Outras condições que também fazem parte da lista são: linfomas, doenças degenerativas, alguns tipos de câncer, AVC, autismo, artrose e contaminação por radiação etc.
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